Pra que serve um Monte de Leis, se não existe aplicabilidade?

    A Lei não é garantia de segurança pra ninguém, a aplicabilidade das leis no Brasil é uma vergonha. A exemplo da lei 11340/2006 a querida lei Maria da Penha, eu pergunto, adiantou alguma coisa significativamente? A resposta é NÃO, mulheres continuam morrendo, espancadas, vítimas de machões. A PEC 171/93 sobre a redução da Maioridade penal vai funcionar? A Resposta é NÃO, porque enquanto não existirem políticas públicas e projetos sociais para mudarem a vida dos nossos jovens, a criminalidade vai continuar solta, com pavilhões cheios e casas de detenções lotadas.

    Enquanto a aplicabilidade legislativa não for ajustada, não terá efeito prático a criação de tantas leis. As vezes eu   tento entender qual o real motivo da justiça brasileira ser tão branda diante de tantas situações no mínimo escabrosas. A exemplo disso temos um dos casos de feminicídio mais midiáticos de todos os tempos que foi o feminicídio da atriz Daniella Perez no dia 28/12/1992, naquela época homicídio qualificado não era considerado crime hediondo, foi necessário que duas mães movidas por sede de justiça (a autora Glória Perez, mãe de Daniella Perez e Jocélia Brandão, mãe de Miriam Brandão, garotinha  morta no mesmo período durante um sequestro de forma brutal carbonizada), entrarem com um movimento que coletou mais de 1,3 milhão de assinaturas, pressionando o Congresso a endurecer a legislação penal. A campanha resultou na aprovação da lei 8930/94 (Lei dos crimes hediondos). E ainda sim nos deparamos com tanta injustiça. A  minha oração é para   que eu nunca precise recorrer a ela.

Desrespeito à religião alheia ou livre manifestação cultural? Eis a questâo.

    Existem várias formas de protestar é óbvio, e mesmo com a liberdade de expressão garantida constitucionalmente, temos que medir as consequências dos nossos atos. Por mais que existam pessoas sensatas, que apesar de não concordarem com  certos tipos de manifestações e não vão opinar de forma alguma, tem muita gente louca que mata, que insulta pela fé ou por suas ideologias de ambos os lados, não só cristãos como LGBTQIAPN+. Dispor de liberdade de expressão não é o mesmo que exercer liberdade sem limites, é escolher os caminhos e as consequências dos seus atos, porque temos que lembrar que física e moralmente ações geram reações boas ou ruins.

    É bastante interessante observar que existem excessos de ambos os lados, tanto da comunidade LGBT+ quanto do meio evangélico, há pessoas sensatas e também extremistas que nem tentam considerar a possibilidade de coexistir em paz, há sempre a necessidade combativa  de tentar anular o outro.

    Homoafetivos morrem, transgêneros morrem, crianças morrem, mulheres são estupradas e mortas, pais de família morrem, apesar disso o número não é equiparado para todo mundo, (o feminicídio e LGBTfobia matam incidentemente muitas mulheres e LGBTs; as estatísticas não mentem) a questão de fato é a má aplicabilidade da lei que deve proteger a  todos os desiguais na medida de suas desigualdades.

    O Problema é a falta de infraestrutura, de políticas públicas, de investimento, de conscientização, de estudo... Protestar dessa forma, a meu ver vai acarretar mais ódio, mais acontecimentos bizarros do que o efeito oposto. Para muitos isso não foi um protesto, foi uma provocação (depende do  ponto de vista). Basta de desrespeito contra a religião alheia mas também basta de violência contra a  comunidade  LGBT+... Ficar nua crucificada talvez não mude nada, mas vezes pelo menos consegue tirar o assunto da invisibilidade e fazer um  pouco de barulho.

    A CF/88 fala claramente no Inciso VI do Artigo 5° - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias (dadas algumas ressalvas - lugar de culto não pode ser usado para cometimento de crime);

    Para alguns, ela ofendeu a liturgia e um dos símbolos mais sagrados da fé cristã, que é a cruz e o momento da crucificação. Segundo as palavras de Viviany Beleboni a mulher trans que participou da 19ª Parada do Orgulho LGBT de São Paulo, em junho de 2015, na Avenida Paulista, vestida como Jesus Cristo em uma cruz, com manchas de sangue falso e uma coroa de espinhos, simbolicamente era a  representatividade  do massacre que ocorre todos os  anos  com a comunidade  trans, que tem sua expectativa de vida reduzida a míseros 35 anos (o  que  tem sim enorme coerência).

    A minha dica é o seguinte, tem que se posicionar, ter base teórica jurídica e estudar, pra poder defender seus  interesses, essa atitude de fato não foi desnecessária, mas como falei no início do  texto, há várias  maneiras de se protestar.

    Sou LGBT+ e acredito que nós merecemos respeito e também dignidade garantida pela Constituição. Minha forma de protestar é um pouco diferente... Eu protesto buscando conhecimento, procuro ter uma imagem limpa que  demonstre respeito, e tento fazem minha parte através da  educação, da fala, de textos escritos e vídeos na internet. Não desmereço quem grita e  quem  é combativo; cada um sabe o motivo de usar seus métodos, eu simplesmente estou explicando os meus. 

    No fim de tudo, não há certo  ou errado, há pontos de vista divergentes. Qual sua opinião sobre o assunto?