A Lei não é garantia de segurança pra ninguém, a aplicabilidade das leis no Brasil é uma vergonha. A exemplo da lei 11340/2006 a querida lei Maria da Penha, eu pergunto, adiantou alguma coisa significativamente? A resposta é NÃO, mulheres continuam morrendo, espancadas, vítimas de machões. A PEC 171/93 sobre a redução da Maioridade penal vai funcionar? A Resposta é NÃO, porque enquanto não existirem políticas públicas e projetos sociais para mudarem a vida dos nossos jovens, a criminalidade vai continuar solta, com pavilhões cheios e casas de detenções lotadas.
Enquanto a aplicabilidade legislativa não for ajustada, não terá efeito prático a criação de tantas leis. As vezes eu tento entender qual o real motivo da justiça brasileira ser tão branda diante de tantas situações no mínimo escabrosas. A exemplo disso temos um dos casos de feminicídio mais midiáticos de todos os tempos que foi o feminicídio da atriz Daniella Perez no dia 28/12/1992, naquela época homicídio qualificado não era considerado crime hediondo, foi necessário que duas mães movidas por sede de justiça (a autora Glória Perez, mãe de Daniella Perez e Jocélia Brandão, mãe de Miriam Brandão, garotinha morta no mesmo período durante um sequestro de forma brutal carbonizada), entrarem com um movimento que coletou mais de 1,3 milhão de assinaturas, pressionando o Congresso a endurecer a legislação penal. A campanha resultou na aprovação da lei 8930/94 (Lei dos crimes hediondos). E ainda sim nos deparamos com tanta injustiça. A minha oração é para que eu nunca precise recorrer a ela.
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